AREsp 2695243 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma concreta a violação de dispositivos legais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prescindibilidade da prova pericial por haver elementos suficientes nos autos e a pretensão implicaria reexame de provas e cláusulas contratuais vedado pelas súmulas do STJ (notadamente Súmula 7), tornando incabível o recurso especial.

Parties
Agravante: EVIDENCE PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Onerosidade Excessiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Impedimento De Reexame De Provas
Previdência Privada Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Prova Pericial Onerosidade Excessiva Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

EVIDENCE PREVIDÊNCIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de produção de prova pericial
  2. 2 alegada violação de dispositivos constitucionais e legais sem fundamentação adequada
  3. 3 incidência das súmulas 5, 7, 83 e 568 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma concreta a violação de dispositivos legais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prescindibilidade da prova pericial por haver elementos suficientes nos autos e a pretensão implicaria reexame de provas e cláusulas contratuais vedado pelas súmulas do STJ (notadamente Súmula 7), tornando incabível o recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se