AREsp 2616792 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional suscitada é inadequada à via especial, faltou prequestionamento específico sobre os dispositivos federais alegadamente violados, e o Tribunal a quo fundamentadamente concluiu não haver cerceamento de defesa, por considerar o laudo pericial suficiente e a produção de nova prova inútil ou protelatória, sendo vedado o reexame do acervo fático-probatório no recurso especial.

Parties
Agravante: PACIFIC ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Perícia, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Livre Convencimento Motivado
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Parties

PACIFIC ENGENHARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa pela negativa de nova perícia
  2. 2 Prequestionamento insuficiente quanto a dispositivos de lei federal indicados
  3. 3 Inadmissibilidade de discussão de normas constitucionais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional suscitada é inadequada à via especial, faltou prequestionamento específico sobre os dispositivos federais alegadamente violados, e o Tribunal a quo fundamentadamente concluiu não haver cerceamento de defesa, por considerar o laudo pericial suficiente e a produção de nova prova inútil ou protelatória, sendo vedado o reexame do acervo fático-probatório no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.