AREsp 1938763 - DECISAO

AREsp 1938763 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve cerceamento de defesa (houve intimação e não houve arguição de fato novo na reconvenção), não houve julgamento extra petita (a decisão observou os limites do pedido e da causa de pedir), a relação era de natureza comercial afastando a aplicação do CDC, o dano moral não foi demonstrado e faltou prequestionamento quanto aos dispositivos do CDC, sendo vedado o reexame de matéria fática pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Parte Recorrente: agravante; Parte Agravada: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão No STJ (agravo Negado Provimento)
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Réplica À Reconvenção, Julgamento Extra Petita, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Dano Moral, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Responsabilidade Civil Cerceamento De Defesa Réplica À Reconvenção Julgamento Extra Petita Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor +3 more

Case Brief

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Parties

agravante

Parte Recorrente

agravado

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão No STJ (agravo Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorreu cerceamento de defesa pela ausência de prazo para réplica à reconvenção?
  2. 2 houve julgamento extra petita?
  3. 3 é aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação entre as partes?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve cerceamento de defesa (houve intimação e não houve arguição de fato novo na reconvenção), não houve julgamento extra petita (a decisão observou os limites do pedido e da causa de pedir), a relação era de natureza comercial afastando a aplicação do CDC, o dano moral não foi demonstrado e faltou prequestionamento quanto aos dispositivos do CDC, sendo vedado o reexame de matéria fática pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.