REsp 1939623 - DECISAO

REsp 1939623 - DECISAO

O tribunal não conheceu do recurso especial porque não restou demonstrado cerceamento de defesa (o Réu teve acesso aos documentos e oportunidade de manifestar-se, não havendo prejuízo comprovado), porque a manutenção da cobrança encontra suporte probatório nos pagamentos e participação em assembleias pelo Réu e pela incidência da Lei n. 13.465/2017 que institui o regime de condomínio de lotes, e porque questões de reavaliação probatória e ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão de origem impedem o conhecimento do recurso em razão das Súmulas n. 7 do STJ, n. 283 e n. 284 do STF.

Parties
Autora: Autora; Réu/recorrente: Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso No STJ (não Conhecido)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Taxas Associativas, Condomínio De Lotes (lei N. 13.465/2017), Venire Contra Factum Proprium, Reformatio in Pejus, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Cerceamento De Defesa Taxas Associativas Condomínio De Lotes (lei N. 13.465/2017) Venire Contra Factum Proprium Reformatio in Pejus +5 more

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Parties

Autora

Autora

Réu

Réu/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso No STJ (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação específica para manifestação sobre documentos novos e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 alegação de reformatio in pejus e preclusão processual
  3. 3 exigibilidade de taxa de manutenção/associação e aplicação do Tema 882/STJ

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do recurso especial porque não restou demonstrado cerceamento de defesa (o Réu teve acesso aos documentos e oportunidade de manifestar-se, não havendo prejuízo comprovado), porque a manutenção da cobrança encontra suporte probatório nos pagamentos e participação em assembleias pelo Réu e pela incidência da Lei n. 13.465/2017 que institui o regime de condomínio de lotes, e porque questões de reavaliação probatória e ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão de origem impedem o conhecimento do recurso em razão das Súmulas n. 7 do STJ, n. 283 e n. 284 do STF.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Deixo de aplicar a multa requerida pela parte recorrida