AREsp 955327 - ACORDAO

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O Tribunal de origem concluiu pela ausência de cerceamento de defesa, tendo sido demonstrada a possibilidade de manifestação técnica pela agravante e a inexistência de diligências realizadas sem o assistente técnico; além disso, a pretensão de modificar tal entendimento demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Autora: CREMASCO CARROCERIAS LTDA; Agravante: B S FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Preclusão, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Preclusão Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CREMASCO CARROCERIAS LTDA

Autora

B S FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Configuração de cerceamento de defesa em razão de diligências periciais e atos do perito
  2. 2 Incidência do artigo 431-A do Código de Processo Civil
  3. 3 Possibilidade de produção de prova oral diante de preclusão (art. 473 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu pela ausência de cerceamento de defesa, tendo sido demonstrada a possibilidade de manifestação técnica pela agravante e a inexistência de diligências realizadas sem o assistente técnico; além disso, a pretensão de modificar tal entendimento demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.