AREsp 2694983 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RENAN BERSI CASSINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Responsabilidade Civil Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

RENAN BERSI CASSINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide
  2. 2 necessidade de produção de prova técnica para elucidação dos fatos
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial diante da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.