AREsp 2636017 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem entendeu que não houve cerceamento do contraditório ou da ampla defesa pela não oitiva do representante da CDHU ou pela não complementação do laudo pericial, considerando o laudo pericial suficientemente conclusivo sobre a origem dos vícios; ademais, seria vedado à instância especial reexaminar o conjunto probatório, nos termos da Súmula n. 7 do STJ, de modo que não se verificou violação ao art. 477, § 2º do CPC/2015 passível de correção no recurso especial. Foi também majorado o honorário advocatício nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015.

Parties
Requerida: CDHU; Requerida: construtora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo (decisão Que Nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Laudo Pericial, Responsabilidade Por Vícios Construtivos, Aplicação Da Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual/construção Cerceamento De Defesa Laudo Pericial Responsabilidade Por Vícios Construtivos Aplicação Da Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

CDHU

Requerida

construtora

Requerida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo (decisão Que Nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento do contraditório e ampla defesa pela não oitiva do perito/representante da CDHU
  2. 2 aplicabilidade do art. 477, § 2º do CPC/2015 e necessidade de complementação do laudo pericial
  3. 3 responsabilidade civil por vícios construtivos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem entendeu que não houve cerceamento do contraditório ou da ampla defesa pela não oitiva do representante da CDHU ou pela não complementação do laudo pericial, considerando o laudo pericial suficientemente conclusivo sobre a origem dos vícios; ademais, seria vedado à instância especial reexaminar o conjunto probatório, nos termos da Súmula n. 7 do STJ, de modo que não se verificou violação ao art. 477, § 2º do CPC/2015 passível de correção no recurso especial. Foi também majorado o honorário advocatício nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.