AREsp 2694645 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a via especial é inadmissível para apreciar alegada violação constitucional (competência do STF) e para discutir suposta violação de enunciado de súmula, sendo aplicável o óbice da Súmula 518 do STJ; majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES HERVAL CENTHER LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Admissibilidade Do Recurso Especial, Violação De Norma Constitucional (art. 5º, LV, Cf), Súmula 145/stj, Súmula 518/stj, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Cerceamento De Defesa Admissibilidade Do Recurso Especial Violação De Norma Constitucional (art. 5º, Lv, Cf) Súmula 145/stj Súmula 518/stj +1 more

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Parties

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES HERVAL CENTHER LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para discutir alegada violação do art. 5º, LV, da CF
  2. 2 cabimento de recurso especial fundado em ofensa a enunciado de súmula (Súmula 145/STJ)
  3. 3 aplicação da Súmula 518 do STJ como óbice à via especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a via especial é inadmissível para apreciar alegada violação constitucional (competência do STF) e para discutir suposta violação de enunciado de súmula, sendo aplicável o óbice da Súmula 518 do STJ; majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais legais e eventual concessão de justiça gratuita.