AREsp 2595485 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a reforma pretendida demandaria o reexame do acervo fático-probatório (derrubada da convicção formada pelas instâncias ordinárias sobre a suficiência das provas), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de cerceamento de defesa e pela suficiência das provas produzidas.

Parties
Agravante: JHONATAN WESLLEY DOS SANTOS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno por unanimidade)
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Nexo Causal
Direito Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula 7/stj Reexame De Provas Nexo Causal

Case Brief

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Parties

JHONATAN WESLLEY DOS SANTOS ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)
  2. 2 alegada ocorrência de cerceamento de defesa por insuficiência da prova pericial
  3. 3 suficiência das provas constantes dos autos para formar o convencimento do julgador

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a reforma pretendida demandaria o reexame do acervo fático-probatório (derrubada da convicção formada pelas instâncias ordinárias sobre a suficiência das provas), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de cerceamento de defesa e pela suficiência das provas produzidas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial