AREsp 2572192 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a alegação de cerceamento de defesa dependeria do reexame do conjunto fático-probatórico para demonstrar a necessidade de nova prova pericial, hipótese vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência sobre a imprescindibilidade da prova, não havendo fundamento apto a modificar o decisum (incidência também da Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: WEVERTON RAMON PEDROZO GONZALEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Livre Convencimento Motivado, Reexame De Provas
Processual Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Livre Convencimento Motivado Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

WEVERTON RAMON PEDROZO GONZALEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do acervo fático-probatório)
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ a recursos especiais fundados na alínea "a" do art. 105

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a alegação de cerceamento de defesa dependeria do reexame do conjunto fático-probatórico para demonstrar a necessidade de nova prova pericial, hipótese vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência sobre a imprescindibilidade da prova, não havendo fundamento apto a modificar o decisum (incidência também da Súmula 83/STJ).

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.