AREsp 2669270 - DECISAO

AREsp 2669270 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque sua apreciação demandaria reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque parte das alegações padeciam de deficiência de fundamentação apta a impedir a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF); ademais, a decisão de origem constatou ausência de início de prova material suficiente para reconhecimento de tempo de serviço rural.

Parties
Agravante: JOÃO MARIA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Início De Prova Material, Tempo De Serviço Rural, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Honorários Advocatícios, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito
Processual Civil Previdenciário Cerceamento De Defesa Início De Prova Material Tempo De Serviço Rural Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

JOÃO MARIA LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 396 do CPC e 11, VII, 55, §3º e 106 da Lei 8.213/1991
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por supressão de produção de prova testemunhal
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de labor rural anterior aos 12 anos de idade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque sua apreciação demandaria reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque parte das alegações padeciam de deficiência de fundamentação apta a impedir a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF); ademais, a decisão de origem constatou ausência de início de prova material suficiente para reconhecimento de tempo de serviço rural.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.