AREsp 2351475 - ACORDAO

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A conclusão do Tribunal de origem de que não houve cerceamento de defesa e de que houve litigância de má-fé foi formada em face dos elementos fáticos e documentais dos autos; a modificação desse entendimento demandaria reexame de provas, vedado nesta via recursal pela Súmula 7/STJ, o que também prejudica o conhecimento da alegada divergência jurisprudencial pela alínea c; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JOSE MENDES FILHO; Agravado: Banco Bradesco S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Litigância De Má Fé, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva
Processual Civil Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Litigância De Má Fé Reexame De Provas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Ônus Da Prova +1 more

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Parties

JOSE MENDES FILHO

Agravante

Banco Bradesco S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Houve cerceamento de defesa pela não expedição de ofício ao banco?
  2. 2 Houve litigância de má-fé por parte do autor?
  3. 3 É admissível o reexame de provas nesta instância?

Ratio Decidendi

A conclusão do Tribunal de origem de que não houve cerceamento de defesa e de que houve litigância de má-fé foi formada em face dos elementos fáticos e documentais dos autos; a modificação desse entendimento demandaria reexame de provas, vedado nesta via recursal pela Súmula 7/STJ, o que também prejudica o conhecimento da alegada divergência jurisprudencial pela alínea c; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso pela alínea c, por prejudicada a divergência jurisprudencial devido à incidência da Súmula n. 7/STJ.