AREsp 2564020 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as alegadas violações e pedidos de reforma (cerceamento de defesa, inexistência de defeito, culpa exclusiva da vítima e redução do quantum) exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela suficiência dos pareceres técnicos e pela ocorrência de defeito do produto, e o montante indenizatório não demonstrou manifesta excessividade.

Parties
Agravante: TAURUS ARMAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória C/c Cominatória / Decisão Monocrática E Julgamento Do Agravo Interno Na Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Indenização Por Danos Morais, Indenização Por Danos Estéticos, Dano Por Fato Do Produto, Prova Pericial, Ônus Da Prova
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Reexame De Provas Indenização Por Danos Morais +4 more

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Parties

TAURUS ARMAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória C/c Cominatória / Decisão Monocrática E Julgamento Do Agravo Interno Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa por indeferimento de perícia técnica
  3. 3 Configuração da responsabilidade do fabricante por defeito do produto versus culpa exclusiva da vítima

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as alegadas violações e pedidos de reforma (cerceamento de defesa, inexistência de defeito, culpa exclusiva da vítima e redução do quantum) exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela suficiência dos pareceres técnicos e pela ocorrência de defeito do produto, e o montante indenizatório não demonstrou manifesta excessividade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial