AREsp 2686430 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, como destinatário da prova, fundamentadamente considerou desnecessária a produção de prova pericial diante do conjunto probatório (vídeo, depoimentos etc.), e a modificação desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula n. 7/STJ; além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PAULO KUNIO NISCHIYAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

PAULO KUNIO NISCHIYAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ que impede reexame do contexto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, como destinatário da prova, fundamentadamente considerou desnecessária a produção de prova pericial diante do conjunto probatório (vídeo, depoimentos etc.), e a modificação desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, óbice imposto pela Súmula n. 7/STJ; além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo interposto por PAULO KUNIO NISCHIYAMA e não se conhece do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC, se for o caso.