AREsp 2582547 - ACORDAO

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Havendo nos autos o contrato assinado e o comprovante de crédito na conta do autor, o juiz originário e o Tribunal de origem entenderam que estavam presentes provas suficientes da regularidade da contratação; a reforma desse entendimento exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia e deve ser negado provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: LUCAS RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Empréstimo Consignado, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Decisão Surpresa, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Empréstimo Consignado Ônus Da Prova Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

LUCAS RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 indefira­mento de prova pericial e alegação de cerceamento de defesa
  2. 2 prova da regularidade da contratação de empréstimo consignado e da assinatura do contrato
  3. 3 vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Havendo nos autos o contrato assinado e o comprovante de crédito na conta do autor, o juiz originário e o Tribunal de origem entenderam que estavam presentes provas suficientes da regularidade da contratação; a reforma desse entendimento exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia e deve ser negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão às fls. 535/536
  • Conhecer do agravo interposto