AREsp 2438787 - DECISAO

AREsp 2438787 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou que não houve cerceamento de defesa e adotou a primazia do PPP nos termos do art. 58, §1º da Lei 8.213/1991, e porque a revisão das decisões impugnadas demandaria reexame de fatos e provas, óbice ao recurso especial (Súmula 7/STJ), além de haver falta de prequestionamento específico quanto ao artigo 1.022 do CPC/2015 (Súmula 282/STF).

Parties
Agravante: MARIA DO SOCORRO DA CONCEICAO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Contagem De Tempo Especial, Perfil Profissiográfico Profissional (ppp)
Processual Civil Previdenciário Cerceamento De Defesa Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Contagem De Tempo Especial Perfil Profissiográfico Profissional (ppp)

Case Brief

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Parties

MARIA DO SOCORRO DA CONCEICAO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial e testemunhal
  2. 2 omissão e prequestionamento do artigo 1.022 do CPC/2015
  3. 3 necessidade ou não de reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou que não houve cerceamento de defesa e adotou a primazia do PPP nos termos do art. 58, §1º da Lei 8.213/1991, e porque a revisão das decisões impugnadas demandaria reexame de fatos e provas, óbice ao recurso especial (Súmula 7/STJ), além de haver falta de prequestionamento específico quanto ao artigo 1.022 do CPC/2015 (Súmula 282/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (observados os §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça)
  • Publique-se. Intimem-se.