AREsp 2632345 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve cerceamento de defesa porque o juízo de origem, no exercício do livre convencimento motivado, entendeu o feito suficientemente instruído pelas provas documentais (e-mails e depósitos) que demonstraram a existência do contrato verbal e a dívida de R$ 73.000,00; o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e a ação é de cobrança fundada em contrato verbal, não apuração de haveres, não exigindo litisconsórcio passivo nos termos alegados pelo recorrente. Por isso, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, majorando-se honorários em 1% conforme art. 85, §11º do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: EDNILDO TEIXEIRA MONTENEGRO; Apelado/autor/embargado: VOLNEY DA SILVA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido Parcialmente E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento
Outcome
agravo conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Do Mérito, Ônus Da Prova, Contrato Verbal, Apuração De Haveres, Legitimidade Passiva, Produção De Provas, Livre Convencimento Motivado, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Do Mérito Ônus Da Prova Contrato Verbal Apuração De Haveres Legitimidade Passiva +4 more

Case Brief

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Parties

EDNILDO TEIXEIRA MONTENEGRO

Agravante/recorrente

VOLNEY DA SILVA RIBEIRO

Apelado/autor/embargado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido Parcialmente E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ocorreu cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova testemunhal e do julgamento antecipado da lide?
  2. 2 se o contrato verbal comprovado pelos autos é suficiente para reconhecer dívida e condenação ao pagamento de R$ 73.000,00
  3. 3 se o art. 601 do CPC impõe litisconsórcio passivo necessário em razão de apuração de haveres

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve cerceamento de defesa porque o juízo de origem, no exercício do livre convencimento motivado, entendeu o feito suficientemente instruído pelas provas documentais (e-mails e depósitos) que demonstraram a existência do contrato verbal e a dívida de R$ 73.000,00; o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e a ação é de cobrança fundada em contrato verbal, não apuração de haveres, não exigindo litisconsórcio passivo nos termos alegados pelo recorrente. Por isso, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, majorando-se honorários em 1% conforme art. 85, §11º do CPC/2015.

Court Disposition

agravo conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor fixado na instância de origem, nos termos do art. 85, §11º, do CPC/2015
  • Publique-se