AREsp 2476808 - DECISAO

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Conheceu-se em parte do agravo e, com fundamento na jurisprudência aplicável, negou-se provimento: não houve demonstração de prejuízo concreto que caracterizasse cerceamento de defesa; a tese de crime impossível não se sustenta diante da natureza formal do crime de corrupção ativa e das provas constantes dos autos; o reexame do acervo probatório é vedado pela Súmula 7/STJ; e ponto relativo à dosimetria não foi prequestionado, atraindo a Súmula 211/STJ, razão pela qual a pretensão recursal foi desprovida.

Parties
Agravante: ANTONIO LUCIO MARTIN DE MELLO; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Crime Impossível, Dosimetria, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Cerceamento De Defesa Crime Impossível Dosimetria Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ +1 more

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Parties

ANTONIO LUCIO MARTIN DE MELLO

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 155 e 156 do CPP (suposto cerceamento de defesa por falta de acesso a mídia/depósito)
  2. 2 ofensa ao art. 17 do CP (alegação de crime impossível)
  3. 3 ofensa ao art. 59 do CP (fundamentação da dosimetria/pena-base)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e, com fundamento na jurisprudência aplicável, negou-se provimento: não houve demonstração de prejuízo concreto que caracterizasse cerceamento de defesa; a tese de crime impossível não se sustenta diante da natureza formal do crime de corrupção ativa e das provas constantes dos autos; o reexame do acervo probatório é vedado pela Súmula 7/STJ; e ponto relativo à dosimetria não foi prequestionado, atraindo a Súmula 211/STJ, razão pela qual a pretensão recursal foi desprovida.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial em parte.
  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida.