AREsp 2710447 - DECISAO

AREsp 2710447 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem negou seguimento com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com entendimento firmado sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.059), sendo cabível, na espécie, o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC); quanto ao mérito, o indeferimento da prova testemunhal não configurou cerceamento de defesa porque o juízo de origem considerou os autos suficientemente instruídos, e a pretensão de reformar tal conclusão dependeria de reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, deixou-se de majorar os honorários sucumbenciais.

Parties
Agravante: CABRAL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc) Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo parcialmente conhecido; de plano não conhecido o recurso especial; mantida a decisão que negou seguimento ao recurso especial; não majorados os honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Produção De Prova Testemunhal, Contrato Preliminar E Rescisão
Direito Civil Direito Processual Civil Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Produção De Prova Testemunhal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CABRAL PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc) Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 85, § 11, do CPC
  2. 2 alegação de violação dos arts. 355 e 370 do CPC
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem negou seguimento com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com entendimento firmado sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.059), sendo cabível, na espécie, o agravo interno (art. 1.030, § 2º, CPC); quanto ao mérito, o indeferimento da prova testemunhal não configurou cerceamento de defesa porque o juízo de origem considerou os autos suficientemente instruídos, e a pretensão de reformar tal conclusão dependeria de reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, deixou-se de majorar os honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Agravo parcialmente conhecido; de plano não conhecido o recurso especial; mantida a decisão que negou seguimento ao recurso especial; não majorados os honorários sucumbenciais.

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo.
  • De plano, não conheço do recurso especial.