AREsp 2648898 - DECISAO

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O STJ entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão do acórdão, pois PREVI dispôs de oportunidades de impugnação e não indicou especificamente os pontos em que o laudo não teria atendido a determinação do acórdão; várias questões discutidas estavam preclusas; o perito readequou os cálculos conforme decidido (IGP-DI); assim, não se admite novo exame do mérito na via estreita do recurso especial, devendo o agravo ser conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI (PREVI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Laudo Pericial, Liquidação De Sentença, Preclusão Temporal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Bancário Cerceamento De Defesa Laudo Pericial Liquidação De Sentença Preclusão Temporal Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI (PREVI)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto ao alegado cerceamento de defesa (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 necessidade de nova perícia técnica versus homologação de laudo pericial
  3. 3 preclusão temporal quanto à impugnação de pontos já decididos

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão do acórdão, pois PREVI dispôs de oportunidades de impugnação e não indicou especificamente os pontos em que o laudo não teria atendido a determinação do acórdão; várias questões discutidas estavam preclusas; o perito readequou os cálculos conforme decidido (IGP-DI); assim, não se admite novo exame do mérito na via estreita do recurso especial, devendo o agravo ser conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.