AREsp 2687940 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não se demonstrou cerceamento do direito de defesa diante da suficiência das provas documentais; majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PAULO MARTINS ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Provas, Ação De Manutenção De Posse
Processo Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Provas Ação De Manutenção De Posse

Case Brief

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Parties

PAULO MARTINS ARRUDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento do direito de defesa em razão de julgamento antecipado da lide
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 fixação e majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não se demonstrou cerceamento do direito de defesa diante da suficiência das provas documentais; majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto por PAULO MARTINS ARRUDA e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.