AREsp 2710125 - DECISAO

AREsp 2710125 - DECISAO

O acórdão regional foi suficientemente fundamentado, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ensejar nulidade; as invocações de dispositivos inexistentes ou sem comando normativo (art. 514 do CDC indicado) impedem o conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação, na esteira da Súmula 284/STF; a alegação de cerceamento de defesa depende de reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o juiz destinatário da prova, nos termos do art. 370 do CPC, corretamente entendeu que as provas constantes dos autos eram suficientes, de modo que o agravo não merece provimento e o recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: CLEYS MARIA WEIGERT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Omissão, Contradição E Obscuridade, Preclusão E Óbices De Admissibilidade (súmula 284/stf), Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj), Produção De Provas E Livre Convencimento Motivado (art. 370 Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Cerceamento De Defesa Omissão, Contradição E Obscuridade Preclusão E Óbices De Admissibilidade (súmula 284/stf) Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj) +2 more

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Parties

CLEYS MARIA WEIGERT

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, §1º, I, II e IV, e 1.022, I e II, do CPC (omissão, contradição e obscuridade)
  2. 2 alegada violação dos arts. 6º, III e VIII, e art. 514 do CDC
  3. 3 alegação de cerceamento do direito de defesa por não juntada de documentos pela instituição financeira

Ratio Decidendi

O acórdão regional foi suficientemente fundamentado, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ensejar nulidade; as invocações de dispositivos inexistentes ou sem comando normativo (art. 514 do CDC indicado) impedem o conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação, na esteira da Súmula 284/STF; a alegação de cerceamento de defesa depende de reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o juiz destinatário da prova, nos termos do art. 370 do CPC, corretamente entendeu que as provas constantes dos autos eram suficientes, de modo que o agravo não merece provimento e o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, §11, CPC)
  • Publique-se