AREsp 2663102 - DECISAO

AREsp 2663102 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão estadual examinou os pontos essenciais; as alegações de cerceamento e pedido de reabertura da instrução estavam preclusas por decisão anterior; as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, tornando aplicáveis, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF e impedindo a revisão de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, aplicando art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, e afastou-se a majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SANTA MARIA IMÓVEIS E EMPREENDIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Das Decisões, Súmulas (283, 284, 7, 568), Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil (posse) Cerceamento De Defesa Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Das Decisões Súmulas (283, 284, 7, 568) Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SANTA MARIA IMÓVEIS E EMPREENDIMENTOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presença ou não de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 e art. 489 CPC/2015)
  2. 2 ocorrência de cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral (arts. 370, 355 CPC/2015)
  3. 3 necessidade de adiamento de audiência (arts. 362, II e 455 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão estadual examinou os pontos essenciais; as alegações de cerceamento e pedido de reabertura da instrução estavam preclusas por decisão anterior; as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, tornando aplicáveis, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF e impedindo a revisão de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, aplicando art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, e afastou-se a majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Descabida a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, na medida em que não houve fixação de tal verba na origem.
  • Publique-se.