AREsp 2542388 - DECISAO

AREsp 2542388 - DECISAO

O agravo foi conhecido e provido apenas para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração, pois tais embargos visaram ao prequestionamento. As demais alegações dos recorrentes foram rejeitadas pelo Tribunal de origem por fundamentos fáticos e probatórios: os autores deram causa à preclusão ao não requererem produção de provas oportunamente; a apresentação de extratos bancários não estava sob guarda da seguradora; a proposta n.º 0007212-7 mostrou-se apócrifa/sem assinaturas e a apólice não contemplava morte natural ocorrida, sendo, ademais, vedado o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ).

Parties
Agravante: MAURO SAVINO NASCIMENTO; Agravante: OUTRO; Agravado: Bradesco Vida e Previdência S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento Para Afastar Multa Dos Embargos De Declaração
Outcome
conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa imposta nos embargos de declaração
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ônus Da Prova, Preclusão Probatória, Julgamento Extra Petita, Embargos De Declaração E Multa (art. 1.026, §2º, Cpc), Validação De Proposta De Seguro, Cobertura De Morte Natural Vs Morte Acidental, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Seguros Cerceamento De Defesa Negativa De Prestação Jurisdicional Ônus Da Prova Preclusão Probatória +5 more

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Parties

MAURO SAVINO NASCIMENTO

Agravante

OUTRO

Agravante

Bradesco Vida e Previdência S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento Para Afastar Multa Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por não produção de provas
  3. 3 pedido de inversão do ônus da prova para obtenção de extratos bancários

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e provido apenas para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração, pois tais embargos visaram ao prequestionamento. As demais alegações dos recorrentes foram rejeitadas pelo Tribunal de origem por fundamentos fáticos e probatórios: os autores deram causa à preclusão ao não requererem produção de provas oportunamente; a apresentação de extratos bancários não estava sob guarda da seguradora; a proposta n.º 0007212-7 mostrou-se apócrifa/sem assinaturas e a apólice não contemplava morte natural ocorrida, sendo, ademais, vedado o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa imposta nos embargos de declaração

Orders

  • Afastar a multa imposta no âmbito dos embargos de declaração
  • Publique-se