AREsp 2619144 - DECISAO

AREsp 2619144 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de omissão/cerceamento e por entender que a capitalização de juros estava expressamente pactuada e em conformidade com a jurisprudência do STJ, não tendo sido demonstrada a abusividade dos encargos, inexistindo cobrança de comissão de permanência, mantendo-se a sentença; majoraram-se os honorários de 15% para 16% com sua exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: UNICERÂMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS CERÂMICOS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Capitalização De Juros (anatocismo), Comissão De Permanência, Tabela Price, Juros Remuneratórios E Comparação Com Taxa Média Do Mercado, Cédula De Crédito Bancário, Embargos À Execução, Ônus Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Cerceamento De Defesa Capitalização De Juros (anatocismo) Comissão De Permanência Tabela Price +4 more

Case Brief

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Parties

UNICERÂMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS CERÂMICOS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide
  2. 2 possibilidade de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano
  3. 3 ilegalidade da cobrança da comissão de permanência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de omissão/cerceamento e por entender que a capitalização de juros estava expressamente pactuada e em conformidade com a jurisprudência do STJ, não tendo sido demonstrada a abusividade dos encargos, inexistindo cobrança de comissão de permanência, mantendo-se a sentença; majoraram-se os honorários de 15% para 16% com sua exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 15% para 16% sobre o valor atualizado da causa, suspendendo sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.