RHC 201995 - DECISAO

RHC 201995 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o indeferimento da oitiva da testemunha foi devidamente fundamentado pelas instâncias ordinárias à vista do conjunto probatório (testemunhos e vítima afirmando que a testemunha não presenciou os fatos), sendo ato compatível com a discricionariedade regrada do juiz de instrução; não restou demonstrado prejuízo concreto à defesa, razão pela qual não houve cerceamento de defesa e a via eleita não admite revolvimento do acervo fático-probatório.

Parties
Impetrante: LINESIO DOS SANTOS SANTANA; Ministério Público: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Tribunal Do Júri, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Cerceamento De Defesa Produção De Provas Tribunal Do Júri Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LINESIO DOS SANTOS SANTANA

Impetrante

Ministério Público Federal

Ministério Público

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de oitiva de testemunha arrolada pela defesa
  2. 2 Discricionariedade do juiz na produção de provas e indeferimento de diligências consideradas protelatórias ou irrelevantes
  3. 3 Aplicação do princípio do in dubio pro societate em fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o indeferimento da oitiva da testemunha foi devidamente fundamentado pelas instâncias ordinárias à vista do conjunto probatório (testemunhos e vítima afirmando que a testemunha não presenciou os fatos), sendo ato compatível com a discricionariedade regrada do juiz de instrução; não restou demonstrado prejuízo concreto à defesa, razão pela qual não houve cerceamento de defesa e a via eleita não admite revolvimento do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.