HC 837148 - ACORDAO

HC 837148 - ACORDAO

A Câmara manteve a decisão que denegou a ordem porque, apesar da oposição ao julgamento virtual, a defesa teve oportunidade de apresentar sustentação oral por meio de gravação em áudio ou áudio e vídeo; inexistindo demonstração de prejuízo concreto, não há nulidade do julgamento virtual, em observância ao art. 563 do CPP e à Súmula 523/STF, bem como em conformidade com precedentes desta Corte.

Parties
Agravante / Impetrante / Paciente: Noel dos Passos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Sustentação Oral, Revisão Criminal, Julgamento Virtual, Nulidade Processual
Processo Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Cerceamento De Defesa Sustentação Oral Revisão Criminal Julgamento Virtual Nulidade Processual

Case Brief

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Parties

Noel dos Passos

Agravante / Impetrante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Anulação do julgamento da revisão criminal por suposto cerceamento de defesa ante impossibilidade de sustentação oral em tempo real (presencial ou por videoconferência)
  2. 2 Se a possibilidade de sustentação oral gravada revela existência de prejuízo ao direito de defesa e, assim, enseja nulidade do julgamento virtual

Ratio Decidendi

A Câmara manteve a decisão que denegou a ordem porque, apesar da oposição ao julgamento virtual, a defesa teve oportunidade de apresentar sustentação oral por meio de gravação em áudio ou áudio e vídeo; inexistindo demonstração de prejuízo concreto, não há nulidade do julgamento virtual, em observância ao art. 563 do CPP e à Súmula 523/STF, bem como em conformidade com precedentes desta Corte.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Ordem denegada