AREsp 2462841 - ACORDAO

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O recurso não pode ser conhecido porque (i) não houve prequestionamento da matéria do alegado cerceamento de defesa, atraindo o óbice das Súmulas 282 e 356/STF; (ii) a agravante não impugnou o fundamento da instância de origem sobre a razoabilidade e proporcionalidade do valor fixado para danos morais, atraindo a Súmula 283/STF (por analogia); e (iii) rever o quantum indenizatório demandaria reexame de circunstâncias fático-probatórias, vedado pelo disposto na Súmula 7/STJ, de modo que o agravo interno deve ser negado.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Indenização Por Danos Morais, Súmulas Constitucionais E Sumulares Do STJ, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Prequestionamento Indenização Por Danos Morais Súmulas Constitucionais E Sumulares Do STJ Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. E OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao alegado cerceamento de defesa
  2. 2 falta de impugnação do fundamento sobre razoabilidade e proporcionalidade do quantum indenizatório
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não pode ser conhecido porque (i) não houve prequestionamento da matéria do alegado cerceamento de defesa, atraindo o óbice das Súmulas 282 e 356/STF; (ii) a agravante não impugnou o fundamento da instância de origem sobre a razoabilidade e proporcionalidade do valor fixado para danos morais, atraindo a Súmula 283/STF (por analogia); e (iii) rever o quantum indenizatório demandaria reexame de circunstâncias fático-probatórias, vedado pelo disposto na Súmula 7/STJ, de modo que o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada nos termos em que foi proferida