AREsp 2162629 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, entendeu-se não haver omissão e que o indeferimento da perícia documental não configurou cerceamento de defesa diante da genericidade do pedido e da impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória; manteve-se a majoração da pena-base por fundamentação concreta relativa ao modus operandi e às consequências do desvio do PNAE; contudo, foi reconhecida a ilegalidade da majoração da multa pelo Tribunal a quo em desfavor do réu (reformatio in pejus), razão pela qual se deu provimento parcial ao agravo para restabelecer a pena de multa aplicada na sentença, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Agravante: JOÃO ALIOMAR PEREIRA MALHEIROS; Interessado: Ministério Público Federal; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Corréu: Paulo Alves da Silva; Corréu: Jesus Andrade Costa; Corréu: Altamirando Rodrigues; Corréu: Mary Marta Silva de Almeida; Corréu: Márcia Souza Muniz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento parcial para restabelecer a pena de multa aplicada na sentença condenatória, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Pena Base, Reformatio in Pejus, Multas, Prescrição, Formação De Quadrilha, Crime Contra Licitações (art. 90, Lei 8.666/1993), Perícia Documental
Processo Penal Direito Penal Direito Administrativo Cerceamento De Defesa Pena Base Reformatio in Pejus Multas Prescrição +3 more

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Parties

JOÃO ALIOMAR PEREIRA MALHEIROS

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Órgão Recorrido

Paulo Alves da Silva

Corréu

Jesus Andrade Costa

Corréu

Altamirando Rodrigues

Corréu

Mary Marta Silva de Almeida

Corréu

Márcia Souza Muniz

Corréu

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento de perícia documental
  3. 3 eventual bis in idem na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, entendeu-se não haver omissão e que o indeferimento da perícia documental não configurou cerceamento de defesa diante da genericidade do pedido e da impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória; manteve-se a majoração da pena-base por fundamentação concreta relativa ao modus operandi e às consequências do desvio do PNAE; contudo, foi reconhecida a ilegalidade da majoração da multa pelo Tribunal a quo em desfavor do réu (reformatio in pejus), razão pela qual se deu provimento parcial ao agravo para restabelecer a pena de multa aplicada na sentença, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento parcial para restabelecer a pena de multa aplicada na sentença condenatória, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Restabelecer a pena de multa aplicada na sentença condenatória.
  • Aplicar o art. 580 do CPP para estender os efeitos da decisão aos corréus.