AREsp 2677412 - DECISAO

AREsp 2677412 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que a controvérsia versava sobre matéria unicamente de direito e que a prova documental era suficiente, não havendo cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial; a alteração desse entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o pedido de atribuição de efeito suspensivo perdeu o objeto em razão de manifestação superveniente do órgão julgador; por fim, majoraram-se honorários em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo; nego provimento ao agravo em recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Juros Abusivos, Revisão De Contrato De Empréstimo Pessoal, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios, Súmula 7, Recursos Especiais Repetitivos
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Bancário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Juros Abusivos Revisão De Contrato De Empréstimo Pessoal +4 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado e indeferimento de prova pericial
  2. 2 Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em razão da Súmula n. 7 do STJ e aplicação de entendimentos vinculantes/repetitivos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que a controvérsia versava sobre matéria unicamente de direito e que a prova documental era suficiente, não havendo cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial; a alteração desse entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o pedido de atribuição de efeito suspensivo perdeu o objeto em razão de manifestação superveniente do órgão julgador; por fim, majoraram-se honorários em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo; nego provimento ao agravo em recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.