AREsp 2702984 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo entendeu que a prova pericial indeferida não se mostraria indispensável para o deslinde da controvérsia contratual, de modo que o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; procedeu-se ainda à majoração dos honorários advocatícios em face do recorrente nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente/agravante: CARLOS ROBERTO GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Instrução Normativa INSS 28/2008, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Instrução Normativa INSS 28/2008 Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CARLOS ROBERTO GOMES DA SILVA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 369 do CPC pela impossibilidade de produção de prova pericial
  2. 2 necessidade ou não da prova pericial contábil para elucidação dos fatos
  3. 3 vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo entendeu que a prova pericial indeferida não se mostraria indispensável para o deslinde da controvérsia contratual, de modo que o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; procedeu-se ainda à majoração dos honorários advocatícios em face do recorrente nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial