REsp 2055157 - DECISAO

REsp 2055157 - DECISAO

Parties
Recorrente: CARVALHEIRO ENGENHARIA ARQUITETURA E URBANISMO LTDA.; Recorrente: BOA VISTA INCORPORADORA LTDA.; Recorrente: PROJETO IMOBILIÁRIO E 36 LTDA.; Recorrente: PROJETO IMOBILIARIO E 16 LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Extra Petita, Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Ônus Da Prova, Lucros Cessantes, Dano Moral, Aplicabilidade Do CDC, Ressolução E Restituição Contratual, Responsabilidade Solidária Na Cadeia De Fornecimento
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Direito Das Cooperativas Cerceamento De Defesa Julgamento Extra Petita Prescrição +7 more

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Parties

CARVALHEIRO ENGENHARIA ARQUITETURA E URBANISMO LTDA.

Recorrente

BOA VISTA INCORPORADORA LTDA.

Recorrente

PROJETO IMOBILIÁRIO E 36 LTDA.

Recorrente

PROJETO IMOBILIARIO E 16 LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa (art. 370, par. único, CPC)
  2. 2 alegação de julgamento extra petita (arts. 141 e 492 do CPC)
  3. 3 alegação de prescrição quinquenal (art. 27 do CDC; art. 206, §5º, I/II do CPC)