AREsp 2585946 - ACORDAO

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Incidiu a Súmula n. 7/STJ, pois o provimento do recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório; assim, não é possível conhecer do recurso especial e tampouco reconhecer divergência jurisprudencial pela alínea 'c' devido à falta de identidade fática entre os paradigmas, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento e mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante/recorrente: ROSELI FATIMA DA SILVEIRA FREIRE; Ré: BANCO RÉU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Civil Processual Civil Cerceamento De Defesa Reexame De Prova Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ROSELI FATIMA DA SILVEIRA FREIRE

Agravante/recorrente

BANCO RÉU

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa pela não autorização de prova oral (art. 369 CPC)
  3. 3 Alegação de divergência jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105, III, CF/88

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula n. 7/STJ, pois o provimento do recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório; assim, não é possível conhecer do recurso especial e tampouco reconhecer divergência jurisprudencial pela alínea 'c' devido à falta de identidade fática entre os paradigmas, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento e mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.