AREsp 2691264 - DECISAO

AREsp 2691264 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o indeferimento da perícia contábil foi justificado pela suficiência dos documentos nos autos e pela faculdade do juiz de indeferir diligências inúteis ou protelatórias (art. 370, parágrafo único, CPC). Além disso, majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA EMILIA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Contratual Direito Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Reexame De Provas Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MARIA EMILIA RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 369 do CPC por indeferimento de prova pericial contábil
  2. 2 Competência do juiz para indeferir diligências inúteis ou protelatórias (art. 370, parágrafo único, CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ impeditiva do conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o indeferimento da perícia contábil foi justificado pela suficiência dos documentos nos autos e pela faculdade do juiz de indeferir diligências inúteis ou protelatórias (art. 370, parágrafo único, CPC). Além disso, majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.