AREsp 2681215 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal sobre o indeferimento de prova testemunhal, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANTONIO DONISETE SARTORELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Perícia, Atividade Especial, Aposentadoria Por Tempo De Serviço, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Previdenciário Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Perícia Atividade Especial Aposentadoria Por Tempo De Serviço Honorários Advocatícios

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Parties

ANTONIO DONISETE SARTORELLI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal
  2. 2 prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 reavaliação de perícia para reconhecimento de atividade especial/periculosidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal sobre o indeferimento de prova testemunhal, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.