AREsp 2689532 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as matérias suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e porque não houve o devido prequestionamento/indicação precisa de dispositivos federais na origem (incidência da Súmula n. 284/STF e ausência de debate sobre art. 489, §1º, I, CPC). Consequentemente, não se apreciou o mérito quanto à alegada inexigibilidade do débito e aos pedidos de indenização.

Parties
Agravante/recorrente: ADEILDO OLIMPIO DA SILVA; Recorrido/empresa Ré: BANCO CSF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Inexigibilidade De Débito, Danos Morais, Danos Materiais, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Cerceamento De Defesa Prequestionamento Reexame De Prova Súmula 7/stj +5 more

Case Brief

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Parties

ADEILDO OLIMPIO DA SILVA

Agravante/recorrente

BANCO CSF

Recorrido/empresa Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial (art. 105, III, alínea 'a', CF/88)
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa pela não produção de provas documental e testemunhal (arts. 355 I, 369, 370 e 489 §1º I do CPC)
  3. 3 Necessidade ou desnecessidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as matérias suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e porque não houve o devido prequestionamento/indicação precisa de dispositivos federais na origem (incidência da Súmula n. 284/STF e ausência de debate sobre art. 489, §1º, I, CPC). Consequentemente, não se apreciou o mérito quanto à alegada inexigibilidade do débito e aos pedidos de indenização.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.