AREsp 2695880 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não ficou demonstrado cerceamento de defesa, pois o magistrado de primeiro grau formou seu convencimento com base em laudo pericial conclusivo que atribuiu os defeitos à instalação do GNV, afastando vício de fabricação; também não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA HELENA DE QUEIROZ SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Perícia Técnica, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Perícia Técnica Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova (súmula 7/stj) Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

MARIA HELENA DE QUEIROZ SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pela negativa de complementação da perícia técnica sobre o sistema de transmissão do veículo
  2. 2 Se a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, atraindo a Súmula n.7 do STJ
  3. 3 Se a divergência jurisprudencial foi devidamente comprovada nos termos legais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não ficou demonstrado cerceamento de defesa, pois o magistrado de primeiro grau formou seu convencimento com base em laudo pericial conclusivo que atribuiu os defeitos à instalação do GNV, afastando vício de fabricação; também não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC