AREsp 2607306 - ACORDAO

AREsp 2607306 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou clara e fundamentadamente os pontos essenciais da controvérsia, concluiu pela ausência de cerceamento de defesa e constatou que, para modificar a decisão seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, houve ausência de prequestionamento de certas alegações, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Embargante/apelante: BRADESCO; Exequente: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Julgamento Antecipado Do Mérito, Reexame Fático Probatório, Súmulas
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Cerceamento De Defesa Prequestionamento Julgamento Antecipado Do Mérito Reexame Fático Probatório Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BRADESCO

Embargante/apelante

Município

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  2. 2 ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou clara e fundamentadamente os pontos essenciais da controvérsia, concluiu pela ausência de cerceamento de defesa e constatou que, para modificar a decisão seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, houve ausência de prequestionamento de certas alegações, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão do Tribunal de origem que não conheceu do recurso especial.