AREsp 2586095 - DECISAO

AREsp 2586095 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque: (i) a alegação constitucional não foi conhecida por se tratar de matéria cuja competência é do STF; (ii) não houve omissão a ensejar violação do art. 1.022 do CPC/15, pois o tribunal de origem fundamentou sua decisão; e (iii) a alteração do entendimento do Tribunal de origem quanto ao reconhecimento de cerceamento de defesa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DARIO TOGO SHIMOSAKO; Agravado: TIAGO HENRIQUE AMARANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Quanto À Admissibilidade E Mérito Intermediário (conhecimento Em Parte E Decisão)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Prontuário Médico, Inadmissão/recurso Especial, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/15)
Processo Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Prontuário Médico Inadmissão/recurso Especial Súmula 7/stj Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/15)

Case Brief

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Parties

DARIO TOGO SHIMOSAKO

Agravante

TIAGO HENRIQUE AMARANTE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Quanto À Admissibilidade E Mérito Intermediário (conhecimento Em Parte E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 ofensa ao art. 5º, LV, da CF/88
  3. 3 ofensa aos arts. 373 e 389 do CPC/15

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque: (i) a alegação constitucional não foi conhecida por se tratar de matéria cuja competência é do STF; (ii) não houve omissão a ensejar violação do art. 1.022 do CPC/15, pois o tribunal de origem fundamentou sua decisão; e (iii) a alteração do entendimento do Tribunal de origem quanto ao reconhecimento de cerceamento de defesa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.