AREsp 2306673 - ACORDAO

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As provas produzidas nos autos (laudo pericial, planta e memorial descritivo, depoimentos colhidos pelo perito e documentos) foram suficientes para demonstrar a posse mansa, pacífica e ininterrupta e o animus domini, tornando desnecessária a realização do estudo planialtimétrico; o indeferimento de diligência desnecessária está amparado na discricionariedade do juiz (art. 370 CPC) e a análise de reexame de matéria fático-probatória é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual não ocorreu cerceamento de defesa e o agravo interno deve ser negado.

Parties
Agravante: Construtora Debrecio Ltda.; Parte Agravada: Maria Aparecida Barreiras Estevo e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Em Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024, Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Usucapião, Animus Domini, Posse Mansa E Pacífica, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Usucapião Animus Domini Posse Mansa E Pacífica Omissão (art. 1.022 Cpc) +1 more

Case Brief

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Parties

Construtora Debrecio Ltda.

Agravante

Maria Aparecida Barreiras Estevo e outros

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Em Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024, Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa em razão da ausência de estudo planialtimétrico e da não realização de provas testemunhais
  2. 2 se houve omissão do acórdão recorrido quanto às provas requeridas e ao alegado cerceamento de defesa
  3. 3 se houve comprovação do animus domini e demais requisitos da usucapião

Ratio Decidendi

As provas produzidas nos autos (laudo pericial, planta e memorial descritivo, depoimentos colhidos pelo perito e documentos) foram suficientes para demonstrar a posse mansa, pacífica e ininterrupta e o animus domini, tornando desnecessária a realização do estudo planialtimétrico; o indeferimento de diligência desnecessária está amparado na discricionariedade do juiz (art. 370 CPC) e a análise de reexame de matéria fático-probatória é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual não ocorreu cerceamento de defesa e o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão singular de fls. 2609-2612 e-STJ e o acórdão de origem que reconheceu a usucapião das autoras.