AREsp 2683144 - DECISAO

AREsp 2683144 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ), motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido; majorou-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Produção De Prova Testemunhal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Responsabilidade Civil Processo Civil Seguros Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Produção De Prova Testemunhal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de cerceamento de defesa pela sentença que julgou antecipadamente a lide sem oportunizar produção de prova testemunhal
  2. 2 Possibilidade de anulação da sentença e retorno dos autos para reabertura da instrução probatória
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade ou não de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ), motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido; majorou-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial