AREsp 2500835 - DECISAO

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Verificou-se o prequestionamento da matéria; o Tribunal de origem considerou o feito suficientemente instruído, de modo que o não acolhimento do pedido de produção de provas não caracteriza cerceamento de defesa e sua revaloração exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. A multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 aplicada pelo Tribunal de origem foi afastada porque se fundamentou apenas no desprovimento do agravo interno, sem demonstrar a manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório do recurso.

Parties
Agravante: JF Combustível Ltda.; Agravante: Joana D"arc Gomes da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento para afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Produção De Provas, Súmula 7/stj, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Litigância De Má Fé
Processual Civil Direito Contratual Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Produção De Provas Súmula 7/stj Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Litigância De Má Fé

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Parties

JF Combustível Ltda.

Agravante

Joana D"arc Gomes da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento da matéria
  2. 2 ocorrência de cerceamento de defesa
  3. 3 suficiência da instrução probatória pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Verificou-se o prequestionamento da matéria; o Tribunal de origem considerou o feito suficientemente instruído, de modo que o não acolhimento do pedido de produção de provas não caracteriza cerceamento de defesa e sua revaloração exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. A multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 aplicada pelo Tribunal de origem foi afastada porque se fundamentou apenas no desprovimento do agravo interno, sem demonstrar a manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento para afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 aplicada na origem.
  • Publicar-se.