AREsp 2163966 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a pretensão de reforma do acórdão recorrido implicaria reexame do conjunto fático-probatório (em especial a necessidade de prova pericial), o que é inviável no recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ; além disso, o acórdão concluiu que a matéria é essencialmente de direito e que a perícia era desnecessária nos termos do art. 370 do CPC, não havendo cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: GILSON CARDOSO DE SANTANA; Órgão Julgador: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Súmula Nº 7/stj
Processo Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Reexame Fático Probatório Prequestionamento Súmula Nº 7/stj

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Parties

GILSON CARDOSO DE SANTANA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento da matéria

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a pretensão de reforma do acórdão recorrido implicaria reexame do conjunto fático-probatório (em especial a necessidade de prova pericial), o que é inviável no recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ; além disso, o acórdão concluiu que a matéria é essencialmente de direito e que a perícia era desnecessária nos termos do art. 370 do CPC, não havendo cerceamento de defesa.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.