AREsp 2692610 - DECISAO

AREsp 2692610 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundou-se na prerrogativa do juiz de indeferir provas consideradas inúteis ou protelatórias, considerando suficientes os documentos já constantes dos autos, e porque eventual reforma exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: JÚLIO CÉSAR RESENDE CASTRO PALHARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Produção De Prova Oral, Alienação Fiduciária, Intimação Por Edital, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Produção De Prova Oral Alienação Fiduciária Intimação Por Edital Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JÚLIO CÉSAR RESENDE CASTRO PALHARES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de prova oral configurou cerceamento de defesa
  2. 2 Se houve irregularidade na intimação para purgação da mora nos termos do art. 26 da Lei 9.514/97
  3. 3 Se o reexame de matéria fático-probatória é admissível em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundou-se na prerrogativa do juiz de indeferir provas consideradas inúteis ou protelatórias, considerando suficientes os documentos já constantes dos autos, e porque eventual reforma exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorados os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa (art. 85, §11, CPC/2015)
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015