REsp 2164681 - DECISAO

REsp 2164681 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões, não houve negativa de prestação jurisdicional nem cerceamento de defesa, o juiz é destinatário das provas e não está vinculado ao laudo pericial, o conjunto probatório confirmou a degradação ambiental e a necessidade de reparação, e a matéria exigiria reexame de provas vedado em recurso especial.

Parties
Recorrente: Anees Salim Saad - espólio; Recorrente: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Vinculação Ao Laudo Pericial, Livre Convencimento Do Juiz, Princípio Da Insignificância, Reparação Integral Do Dano Ambiental
Ação Civil Pública Meio Ambiente Processo Civil Prova Pericial Cerceamento De Defesa Negativa De Prestação Jurisdicional Vinculação Ao Laudo Pericial Livre Convencimento Do Juiz +2 more

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Parties

Anees Salim Saad - espólio

Recorrente

outra

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 ofensa aos arts. 156, 371 e 489, II, do CPC (alegada insuficiente fundamentação e desconsideração do laudo pericial)
  3. 3 vinculação do juiz ao laudo pericial versus livre convencimento judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões, não houve negativa de prestação jurisdicional nem cerceamento de defesa, o juiz é destinatário das provas e não está vinculado ao laudo pericial, o conjunto probatório confirmou a degradação ambiental e a necessidade de reparação, e a matéria exigiria reexame de provas vedado em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.