AREsp 2671376 - DECISAO

AREsp 2671376 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o STJ entendeu que não houve cerceamento de defesa porque o juízo de origem considerou o feito suficientemente instruído e indeferiu a perícia por desnecessidade diante das provas documentais; a pretensão de reexame de matéria fático-probatória esbarra na Súmula 7/STJ; a alegação relativa à Lei n. 14.063/2020 não foi prequestionada, obstando seu conhecimento por força da Súmula 211/STJ, e, ademais, a lei regula assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, não sendo aplicável ao caso de banco privado; por fim, eventual violação de instrução normativa não é objeto de recurso especial por não constituir lei federal.

Parties
Agravante: ADAIR DO NASCIMENTO; Agravado: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecido Em Parte E Improvido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Assinatura Eletrônica, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Contrato De Empréstimo Consignado, Danos Morais
Processo Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Assinatura Eletrônica Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Contrato De Empréstimo Consignado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADAIR DO NASCIMENTO

Agravante

BANCO PAN S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecido Em Parte E Improvido)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial
  2. 2 alegada afronta aos arts. 355, 357 e 373 do CPC
  3. 3 aplicabilidade da Lei n. 14.063/2020 às assinaturas eletrônicas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o STJ entendeu que não houve cerceamento de defesa porque o juízo de origem considerou o feito suficientemente instruído e indeferiu a perícia por desnecessidade diante das provas documentais; a pretensão de reexame de matéria fático-probatória esbarra na Súmula 7/STJ; a alegação relativa à Lei n. 14.063/2020 não foi prequestionada, obstando seu conhecimento por força da Súmula 211/STJ, e, ademais, a lei regula assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, não sendo aplicável ao caso de banco privado; por fim, eventual violação de instrução normativa não é objeto de recurso especial por não constituir lei federal.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.