HC 943087 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque o indeferimento da perícia balística foi fundamentado e não demonstrou-se sua imprescindibilidade; não houve prova de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP, e a impetração não se presta a revolver o acervo fático-probatório das instâncias ordinárias.
- Parties
- Paciente: RONALDO RODRIGUES; Órgão Jurisdicional: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 0009001-09.2023.8.26.0000)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do writ
- Legal Topics
- Cerceamento De Defesa, Perícia Balística, Indeferimento De Provas, Nulidade Processual, Latrocínio
Case Brief
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Parties
RONALDO RODRIGUES
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 0009001-09.2023.8.26.0000)
Órgão Jurisdicional
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cerceamento de defesa por indeferimento de perícia balística
- 2 admissibilidade do habeas corpus em lugar de recurso próprio
- 3 necessidade de demonstração de prejuízo para decretação de nulidade (art. 563 CPP)
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque o indeferimento da perícia balística foi fundamentado e não demonstrou-se sua imprescindibilidade; não houve prova de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP, e a impetração não se presta a revolver o acervo fático-probatório das instâncias ordinárias.
Court Disposition
não conheço do writ
Orders
- Publique-se.
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