AREsp 2686090 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais traziam fundamento diverso do apoiado no aresto recorrido (inovação recursal), não tendo havido impugnação específica dos fundamentos do acórdão, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; por isso, a alegação de cerceamento por negativa de perícia não poderia ser conhecida nesta instância.

Parties
Agravante: IZAIAS ROSA DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Inovação Recursal, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Contrato Bancário, Empréstimo Consignado
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Parties

IZAIAS ROSA DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação por cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial (art. 369 CPC)
  2. 2 inovação recursal ao suscitar nova fundamentação em grau de recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais traziam fundamento diverso do apoiado no aresto recorrido (inovação recursal), não tendo havido impugnação específica dos fundamentos do acórdão, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; por isso, a alegação de cerceamento por negativa de perícia não poderia ser conhecida nesta instância.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais.