AREsp 2688873 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias controvertidas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ (obstáculo à alínea 'a'), e porque não se demonstrou, por cotejo analítico, dissídio jurisprudencial com identidade fática exigida pela alínea 'c'. Em consequência, manteve-se a impossibilidade de admissão do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: WAGNER LEÃO DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Admissão) Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Testemunhal, Laudo Pericial, Súmula N. 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Indenização Por Danos Morais E Materiais
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Erro Médico Cerceamento De Defesa Produção De Prova Testemunhal Laudo Pericial Súmula N. 7/stj +3 more

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Parties

WAGNER LEÃO DO CARMO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Admissão) Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pela não realização da audiência de instrução e consequente não oitiva de testemunhas
  2. 2 Se estão configurados os requisitos da responsabilidade civil (ato ilícito, dano, nexo causal e culpa) e cabível indenização por danos morais e materiais
  3. 3 Se há dissídio jurisprudencial apto a subsidiar o recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias controvertidas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ (obstáculo à alínea 'a'), e porque não se demonstrou, por cotejo analítico, dissídio jurisprudencial com identidade fática exigida pela alínea 'c'. Em consequência, manteve-se a impossibilidade de admissão do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se