AREsp 2601103 - ACORDAO

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As razões do agravante são insuficientes para reconsiderar a decisão: o indeferimento de provas não configura cerceamento de defesa porque o juiz, como destinatário das provas, pode motivadamente indeferir provas inúteis ou protelatórias (Súmula 83/STJ); além disso, rever a conclusão da Corte de origem quanto à dispensabilidade das provas exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, daí ser incabível o provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Prova, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Advocacia Predatória, Reexame De Provas, Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Materiais, Abuso De Direito
Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Prova Súmula 7/stj Súmula 83/stj Advocacia Predatória +4 more

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 indefirimento de produção probatória e cerceamento de defesa
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

As razões do agravante são insuficientes para reconsiderar a decisão: o indeferimento de provas não configura cerceamento de defesa porque o juiz, como destinatário das provas, pode motivadamente indeferir provas inúteis ou protelatórias (Súmula 83/STJ); além disso, rever a conclusão da Corte de origem quanto à dispensabilidade das provas exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, daí ser incabível o provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.